Mandado de segurança poderá ser impetrado em até 365 dias

É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) aprovado nesta quarta-feira (3), em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Mandado de Segurança. Ausência de citação dos litisconsortes. Efeitos.

É possível recurso contra decisão liminar em mandado de segurança

Empresário paulista impetra mandado de segurança contra penhora de bens

TRF concede mandado de segurança a empresa paraibana

Mandado de Segurança da CPI dos Bingos é incabível

Mandado de Segurança. Transporte gratuito previsto no Estatuto do Idoso.

Sentença Civi. 8ª Vara Cível - Comarca de São José do Rio Preto - SP.

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OAB-SP assegura no STF julgamento de Mandado de Segurança

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

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Mandado de Segurança. Desclassificação do Impetrante no Processo Seletivo

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa De Luna Freire, Juiz Federal.

Equipamentos supostamente ilícitos podem ser objeto de busca e apreensão.

. Com este entendimento a Turma Recursal Criminal negou provimento à apelação em Mandado de Segurança

Mandado de Segurança. CPMI dos bingos. Relatório final. Encerramento dos trabalhos. Não cabimento do mandado de segurança.

Processos Constitucionais: qual a sua eficácia para o cidadão comum?

finalidade de cada um. São expressos o habeas-corpus, habeas-data, mandado de segurança, mandado de

Determinada prisão de homem que maltrata a companheira e filhos

a mulher e os filhos dela e descumpriu a ordem judicial de manter-se afastado de casa.

Tributário e processo judicial tributário. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Constituição do crédito tributário pelo depósito. Lançamento tributário. Desnecessidade. Decadência. Inocorrência.

Suspenso ato do TCU que determinou a interrupção do pagamento de parcelas da URP e Plano Collor

referentes aos quintos/décimos, pagas há mais de cinco anos, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Retenção na fonte do INSS e formas de compensar valores recolhidos indevidamente ou a maior

restituição dos valores indevidamente pagos pelo contribuinte se dá por intermédio de determinação judicial